27/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800806-34.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Eduarda Ghilardi (OAB: 491683/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo autor e réu contra sentença parcialmente procedente em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

O autor alegou que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária referentes a contratação não realizada com a empresa Odontoprev.

O juízo de origem reconheceu a inexistência do vínculo contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais em 10%.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se o recurso interposto pelo banco atende ao princípio da dialeticidade;(ii) verificar se é cabível a indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos e a majoração dos honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo banco não impugna especificamente os fundamentos da sentença, que reconheceu a ausência de contratação com a empresa responsável pelos descontos.

A apelação limita-se a discutir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, matéria estranha ao núcleo decisório, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu descontos bancários indevidos decorrentes de contratação não comprovada pelas rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a confirmação da inexistência do débito e a devolução em dobro dos valores descontados.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das rés é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa, conforme art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC.

A realização de descontos não autorizados diretamente em conta corrente, exigindo atuação judicial para reaver os valores, configura abalo à esfera moral do consumidor, gerando o dever de indenizar por danos morais.

A indenização por dano moral possui função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com base na extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de reprovabilidade da conduta.

Fixado o valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando o êxito substancial do autor e o montante da condenação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu não conhecido.

Recurso do autor parcialmente provido.

Tese de julgamento: O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, com impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento.

A cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor.

Descontos não autorizados em conta bancária geram dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

A indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e dupla função: compensatória e pedagógica. É cabível a majoração dos honorários advocatícios diante do êxito recursal e do valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e 85, §2º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º e 14.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0814378-77.2021.8.12.0002, Rel.

Juiz Waldir Marques, j. 18/04/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0810115-07.2018.8.12.0002, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/03/2023.
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:53

Provimento
20/05/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800806-34.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Eduarda Ghilardi (OAB: 491683/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:14

Inclusão em pauta
12/05/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800806-34.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Eduarda Ghilardi (OAB: 491683/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o Banco Bradesco S/A para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade a ser arguida de ofício, tendo em vista que a sentença firmou-se no fato de que houve descontos indevidos de terceiros na conta corrente do autor, e o apelante não ataca tal fundamentação.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
30/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800806-34.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Guilherme Candido de Souza Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Eduarda Ghilardi (OAB: 491683/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028901-33.2021.8.12.0001

Thiago Gabriel Martins da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Aline Gabriela Brandao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0028901-33.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Thiago Gabriel Martins da Silva

Advogado: Aline Gabriela Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0825771-58.2024.8.12.0110

Dilene Barbosa Escobar

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Dayane Lescano de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0825771-58.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Dilene Barbosa Escobar

Advogado: Dayane Lescano de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0803768-61.2019.8.12.0021

Sandra Regina Cruz

Paulo Robson Silva Victor

Advogado: Elisangela Leite de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2019 14:40

Exibir Processo