16/09/2025 11:05

Certidão
16/09/2025 11:05

Recurso Eletrônico Baixado
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:04

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:04

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Documento Digitalizado
16/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 19:37

Baixa Definitiva
11/09/2025 07:47

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:28

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:59

Certidão Cartorária
15/08/2025 17:14

Prazo em Curso
12/08/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/08/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804422-09.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Recorrido: Emanuel Mathias de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Deiliane de Carvalho Mathias Oliveira RepreLeg: Deiliane de Carvalho Mathias Advogado: Fernando Andrade Sirahata (OAB: 26693/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda.
08/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 17:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 13:56

Recurso Especial
05/08/2025 17:26

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:05

Certidão
30/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804422-09.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Recorrido: Emanuel Mathias de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Deiliane de Carvalho Mathias Oliveira RepreLeg: Deiliane de Carvalho Mathias Advogado: Fernando Andrade Sirahata (OAB: 26693/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
17/07/2025 14:54

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 14:18

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 11:03

Certidão
14/07/2025 12:30

Prazo em Curso
18/06/2025 17:44

Prazo em Curso
18/06/2025 03:53

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:10

Processo Dependente Iniciado
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804422-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Apelado: Emanuel Mathias de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Deiliane de Carvalho Mathias Oliveira RepreLeg: Deiliane de Carvalho Mathias Advogado: Fernando Andrade Sirahata (OAB: 26693/MS) EMENTA - RECURSO DA RÉ - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELO USUÁRIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - REEMBOLSO INTEGRAL - INCLUSÃO POSTERIOR DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO RETROATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c reembolso de despesas c/c indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso o não cabimento do reembolso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 4.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que se admite "o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde" (AgInt no AREsp 1742335/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 5.

A alegação de que o profissional passou a integrar a rede credenciada não afasta o dever de reembolso integral das despesas havidas antes da efetiva e formal comunicação ao beneficiário, exigência mínima derivada do dever de informação consagrado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

A mera inclusão do profissional nos sistemas internos da operadora, sem comunicação específica e acessível ao contratante, não é suficiente para caracterizar ciência inequívoca, nem pode produzir efeitos prejudiciais ao consumidor, especialmente quando o tratamento está em curso e sua descontinuidade pode gerar prejuízos à saúde do beneficiário.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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