TJMS - 1600061-08.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:13
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 08:46
Transitado em Julgado em "data"
-
24/07/2025 13:44
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
23/07/2025 23:09
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
23/07/2025 03:30
Certidão de Publicação - DJE
-
23/07/2025 00:01
Publicação
-
22/07/2025 06:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
21/07/2025 18:52
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
21/07/2025 18:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/07/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 18:22
Certidão
-
21/07/2025 18:22
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/07/2025 18:20
Negação de Seguimento
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23/05/2025 01:54
Certidão de Publicação - DJE
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23/05/2025 00:01
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1600061-08.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025. -
22/05/2025 15:13
Remessa à Imprensa Oficial
-
22/05/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/05/2025 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
22/05/2025 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/05/2025 15:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/03/2025 17:43
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 17:25
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
11/03/2025 17:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/03/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 08:04
Certidão de Publicação - DJE
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
03/03/2025 07:06
Remessa à Imprensa Oficial
-
28/02/2025 17:37
Certidão
-
28/02/2025 17:37
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/02/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 00:48
Certidão de Publicação - DJE
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07/02/2025 00:48
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
07/02/2025 00:01
Publicação
-
06/02/2025 08:46
Remessa à Imprensa Oficial
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06/02/2025 08:42
Conclusos para decisão
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06/02/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:42
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 08:40
Processo Dependente Iniciado
-
06/02/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600061-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Agravante: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE ANTERIOR - PRAZO DE REABILITAÇÃO - ART. 112, §§ 6º E 7º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.
O prazo de reabilitação é uma decorrência lógica do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
Constatada a inobservância do lapso exigido por lei para a reabilitação do condenado, inviável sua progressão de regime prisional, por ausência do requisito subjetivo.
Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na decisão combatida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. -
17/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1600061-08.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Eduardo dos Santos Silva Advogada: Adaflora Corrêa dos Santos (OAB: 27188/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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