TJMS - 0802037-94.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ: 03.567.930/0001-10

Advogados

RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS

OAB: 12640/MS

Polo Passivo

Partes

GENEROSA SOARES BARBOSA

CPF *72.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 07:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/02/2025 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 21:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 21:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 22:58

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 22:58

    Confirmada

  • 04/02/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 11:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 09:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802037-94.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Apelado: Generosa Soares Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - TEMA 793, DO STF - recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Otratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles pode figurar no polo passivo da demanda, seja em conjunto ou isoladamente (Tema n.º793, do STF).

    Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS) Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:12

    Não-Provimento

  • 27/01/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802037-94.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Apelado: Generosa Soares Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/01/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 18:07

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2025 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 00:01

    Publicação

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802037-94.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Apelado: Generosa Soares Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Após, conclusos.

  • 16/01/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:01

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2025 17:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:35

    Expedida/Certificada

  • 15/01/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/01/2025 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 14/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2025 15:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/01/2025 15:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/01/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 14:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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