TJMS - 0822702-57.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

CPF *00.***.*28-15

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

CPF *24.***.*42-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:46

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 15:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 09:08

    Confirmada

  • 27/05/2025 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2025 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822702-57.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Cristiane Ribeiro de Souza Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR SUCESSIVOS ANOS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 14/05/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 09:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2025 14:34

    Inclusão em pauta

  • 10/02/2025 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 10:44

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 18/12/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822702-57.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Cristiane Ribeiro de Souza Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, intime-se a parte embargada, Cristiane Ribeiro de Souza para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo.

    A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

  • 16/12/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 13:30

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2024 15:19

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/09/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 10:55

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 16/09/2022 02:38

    Confirmada

  • 16/09/2022 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 10:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2022 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:01

    Publicação

  • 02/09/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 07:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/08/2022 07:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/07/2022 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:50

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 08/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2022 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/07/2022 01:15

    Confirmada

  • 08/07/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/07/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:01

    Publicação

  • 28/06/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:42

    Expedida/certificada

  • 27/06/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2022 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 00:01

    Publicação

  • 24/06/2022 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 18:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/06/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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