28/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:11

Recebidos os autos
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 13:04

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:16

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001665-63.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelado: Sergio dos Santos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Além de o réu ser primário e ter bons antecedentes, os elementos angariados aos autos não permitem a comprovação acerca de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, amoldando-se o caso àqueles intitulados como transporte de entorpecente por "mula" ou traficância eventual (apelado surpreendido transportando 8kg de maconha em transporte coletivo interestadual).

Preenchidos, pois, os requisitos do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, correto o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, não sendo o caso de decote.

Pedido rejeitado.

II - Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencido o revisor.
11/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:57

Não-Provimento
05/02/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:20

Inclusão em pauta
17/01/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 11:37

Recebidos os autos
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001665-63.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelado: Sergio dos Santos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
15/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:25

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:48

Expedida/Certificada
14/01/2025 00:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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