18/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 09:21

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 19:51

Recebidos os autos
22/04/2025 19:51

Confirmada
22/04/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:49

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
21/04/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400202-11.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Ângelo Soares Parada DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de acórdão que concedeu tutela antecipada para determinar ao Município de Campo Grande e, subsidiariamente, ao Estado, a realização de procedimento cirúrgico indicado por prescrição médica, sob pena de sequestro de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verifica-se a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos Temas 793 e 1.033 do STF (repercussão geral), além de dispositivos constitucionais relacionados ao direito à saúde e à repartição de competências federativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O julgamento colegiado analisou de forma suficiente as questões relevantes ao deferimento da tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano, inclusive com base em prescrição médica, parecer do NAT-Jus e a hipossuficiência do agravado. 4.

Inexistem omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.

A decisão foi devidamente fundamentada e enfrentou os principais pontos da controvérsia, conforme exige o art. 489, § 1º do CPC. 5.

A tentativa de rediscussão do mérito da decisão colegiada, ainda que sob o pretexto de prequestionamento, não é admitida em sede de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJMS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada e enfrenta as questões centrais da controvérsia. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mesmo para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, caput e LXXVIII; 23, II; 196; 198; 199, §1º; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 489, §1º; 1.021, §4º; 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400202-11.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Ângelo Soares Parada DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Inclusão em pauta
10/04/2025 15:33

Confirmada
10/04/2025 12:15

Expedida/Certificada
10/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:10

Expedida/Certificada
10/04/2025 02:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 02:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400202-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ângelo Soares Parada DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEMORA EXCESSIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a realização de cirurgia de artroplastia total de joelho direito do tipo "hinge", pleiteada em ação de obrigação de fazer contra o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul. 2.

O agravante, pessoa idosa e hipossuficiente, busca a realização do procedimento prescrito por médico do SUS, evidenciando a necessidade urgente do tratamento devido ao caráter progressivo da enfermidade e ao risco de incapacidade permanente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a demora superior a dois anos para a realização do procedimento e o parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O direito fundamental à saúde impõe ao Estado o dever de garantir acesso efetivo a tratamentos médicos essenciais, especialmente à população hipossuficiente. 5.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 6.

O Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ considera excessiva a espera superior a 180 dias para a realização de cirurgias eletivas no SUS, sendo que, no caso concreto, a demora ultrapassa dois anos. 7.

O NAT-Jus emitiu parecer favorável à realização do procedimento, e os laudos médicos indicam a imprescindibilidade da cirurgia para evitar prejuízos irreversíveis à saúde do agravante. 8.

A hipossuficiência do paciente, atestada pela sua representação pela Defensoria Pública, reforça a necessidade da intervenção estatal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O direito à saúde, garantido constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de fornecer tratamentos essenciais aos cidadãos hipossuficientes, especialmente quando a demora na realização do procedimento pode acarretar danos irreversíveis. 2.

A espera superior a 180 dias para cirurgias eletivas no SUS, conforme o Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, caracteriza mora excessiva, justificando a intervenção judicial para assegurar o tratamento adequado. 3.

Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência para a realização do procedimento cirúrgico indicado, sob pena de sequestro de valores em face dos entes públicos responsáveis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1.357.728/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/11/2013.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400202-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Ângelo Soares Parada DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400202-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ângelo Soares Parada DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal pretendida e, determino que os requeridos providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia deARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO DO TIPO HINGE, conforme prescrição médica do especialista que faz o acompanhamento do agravante, pela Rede Pública de Saúde.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400202-11.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Ângelo Soares Parada DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1400205-63.2025.8.12.0000

Ana Caroline Franco da Cunha

Diretora Pedagogica da Escola Bionatus

Advogado: Helio de Oliveira Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800324-41.2023.8.12.0001

Emillen Adriele de Souza Dias

Luiz Carlos Dias

Advogado: Weslley Antero Angelo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0000162-98.2019.8.12.0040

Ministerio Publico Estadual

Lucio Alberto Mongelo

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2019 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0806918-23.2013.8.12.0001

Condominio Residencial Porto Seguro

Luiz Carlos Batista

Advogado: Lenita Brum Leite Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0806918-23.2013.8.12.0001

Condominio Residencial Porto Seguro

Luiz Carlos Batista

Advogado: Lenita Brum Leite Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2013 12:31

Exibir Processo