20/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 14:43

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:24

Emissão da Relação
07/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
06/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 10:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
06/08/2025 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801085-14.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleia Martins da Silva - Intime-se a parte recorrida para que, em 10 (dez) dias, querendo, apresente contrarrazões ao recurso inominado.
06/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 11:16

Prazo em Curso
05/05/2025 11:15

Emissão da Relação
28/04/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 05:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:32

Autos preparados para expedição
31/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801085-14.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleia Martins da Silva - Sentença: "ISSO POSTO, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/08/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pela requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a requerente e o Município de Costa Rica, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela requerente, quais sejam:a)julho a dezembro de 2019; b)fevereiro a dezembro de 2020; c)fevereiro a dezembro de 2021;d)fevereiro a dezembro de 2022; e)fevereiro a dezembro de 2023;f)fevereiro a junho de 2024, observando-se a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculo aritmético.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se."
28/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:16

Emissão da Relação
07/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:04

Registro de Sentença
07/03/2025 17:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 17:04

Expedição de NULL.
07/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:53

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801085-14.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleia Martins da Silva - Intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende a produção de prova em audiência.
28/01/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 12:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:37

Emissão da Relação
17/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 06:20

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801085-14.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cleia Martins da Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 12:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 12:35

Emissão da Relação
05/12/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:08

Expedição de Carta.
21/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 20:36

Recebida petição inicial
06/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 15:41

Redistribuição de Processo - Saída
04/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.
26/09/2024 13:01

Prazo em Curso
10/09/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 12:47

Emissão da Relação
23/08/2024 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 09:26

Declarada incompetência
09/08/2024 18:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/08/2024 16:04

Informação do Sistema
08/08/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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