09/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:51

Recebidos os autos
16/04/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804112-08.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lourival Mendes dos Santos - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes, referentes ao período de abril/2021 a julho/2024, em que o autor Lourival Mendes dos Santos exerceu a função de professor. b) condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de FGTS ao autor Lourival Mendes dos Santos, referente ao período imprescrito e efetivamente trabalhado como professor de abril/2021 a julho/2024 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995
15/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:02

Homologada a Transação
14/04/2025 07:56

Recebidos os autos
14/04/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:33

Recebidos os autos
28/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804112-08.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lourival Mendes dos Santos - Teor de ato, como visto em despacho de p. 95: "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento."
13/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2024 18:49

Recebidos os autos
05/11/2024 18:49

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 09:33

Retificação de Classe Processual
01/10/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 09:33

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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