12/08/2025 14:00

Prazo em Curso
12/08/2025 13:59

Juntada de Mandado
12/08/2025 13:59

Juntada de NULL
24/06/2025 05:00

Prazo em Curso
24/06/2025 04:57

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:14

Autos preparados para expedição
23/05/2025 08:58

Prazo em Curso
28/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 23:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2025 17:58

Processo Reativado
14/04/2025 17:58

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 06:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 07:36

Prazo em Curso
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801533-66.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdicleia Turibio - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido formulado por Valdicleia Turibio, em face do Município de Miranda, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente apenas quanto ao período de novembro/2020 até junho/2024, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/01/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 07:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:39

Autos preparados para expedição
10/01/2025 06:32

Emissão da Relação
01/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/12/2024 14:55

Registro de Sentença
01/12/2024 14:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/12/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2024 14:54

Expedição de NULL.
27/11/2024 18:19

Conclusos para julgamento
04/11/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 04:08

Prazo em Curso
25/09/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 07:39

Emissão da Relação
25/09/2024 07:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
09/09/2024 09:36

Prazo em Curso
07/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:52

Expedição de Carta.
07/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 15:05

Recebida petição inicial
06/08/2024 09:12

Autos preparados para expedição
05/08/2024 07:05

Informação do Sistema
05/08/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/08/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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