TJMS - 0007523-29.2019.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 09:06
Transitado em Julgado em "data"
-
25/02/2025 14:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 22:10
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 14:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 14:38
Recebidos os autos
-
31/01/2025 14:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 14:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/01/2025 12:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
31/01/2025 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/01/2025 12:37
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 07:17
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2025 06:20
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:01
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0007523-29.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Monique Anacleto Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Andre Luis dos Santos Ferreira EMENTA - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 §4º II DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO PENA-BASE - 1/8 - MANTIDA - REGIME SEMIABERTO - MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.
A exasperação da pena-base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, consoante critério doutrinário sugerido, deve incidir para cada circunstância negativa, o acréscimo de1/8(um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito.
A despeito do limite da reprimenda corpórea fixada, inafastável se revela o regimesemiaberto, máxime considerando que subsistindocircunstância judicial negativa, portanto, não há falar em abrandamento para o regime aberto, ex vi do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/01/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:03
Não-Provimento
-
28/01/2025 03:31
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0007523-29.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Monique Anacleto Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Andre Luis dos Santos Ferreira Julgamento Virtual Iniciado -
27/01/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:49
Inclusão em pauta
-
20/01/2025 07:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2025 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2025 17:51
Recebidos os autos
-
17/01/2025 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/01/2025 17:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 02:29
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0007523-29.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Monique Anacleto Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Andre Luis dos Santos Ferreira À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.
P.I. -
15/01/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 14:08
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2025 13:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/01/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 04:08
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 04:08
Expedida/Certificada
-
08/01/2025 04:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/01/2025 00:01
Publicação
-
08/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0007523-29.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.
Jairo Roberto de Quadros Apelante: Monique Anacleto Alvarenga DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Barrozo da Silva Vítima: Andre Luis dos Santos Ferreira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/01/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 14:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/01/2025 14:36
Expedição de "tipo de documento".
-
07/01/2025 14:36
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
07/01/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 10:24
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/07/2021 23:26
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 23:26
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2021 15:15
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:15
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/07/2021 15:02
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/03/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2021 11:50
Registro Processual
-
15/01/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 06:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2020 18:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2020 18:42
Recebidos os autos
-
17/12/2020 18:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2020 18:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/12/2020 22:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 18:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/12/2020 18:03
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2020 12:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 10:53
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2020 03:57
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 00:01
Publicação
-
15/12/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2020 22:25
Provimento
-
11/12/2020 15:15
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 14:00
Deliberação em Sessão
-
10/12/2020 14:00
Deliberação em Sessão
-
30/11/2020 13:32
Inclusão em Pauta
-
30/11/2020 13:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/11/2020 13:21
Expedição de "tipo de documento".
-
26/11/2020 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/11/2020 15:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2020 15:40
Recebidos os autos
-
26/11/2020 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2020 15:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2020 04:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:18
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 00:01
Publicação
-
26/11/2020 00:01
Publicação
-
25/11/2020 07:30
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 07:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 19:04
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 17:33
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2020 17:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/11/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2020 17:03
Expedição de "tipo de documento".
-
24/11/2020 17:03
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
24/11/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 14:57
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 14:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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