12/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:36

Prazo em Curso
02/07/2025 11:41

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
13/06/2025 09:17

Prazo em Curso
24/03/2025 12:07

Prazo em Curso
24/03/2025 12:07

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:27

Expedição em análise para assinatura
14/02/2025 17:30

Autos preparados para expedição
07/02/2025 16:57

Prazo em Curso
07/01/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Ana Maria dos Santos Ferreira (OAB 25480/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0803313-95.2021.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristina Fernandes Rocha - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Decisão: Como amplamente divulgado pela imprensa, em 05/07/2023 foi deflagrada, pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), a Operação Arnaque.

Segundo noticiado, os advogados são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual.

Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 105 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil.

Desta forma, determino intimação pessoal da parte autora, por ARMP, para, em 5 (cinco) dias, informar se tem ciência deste processo e, caso positivo, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.
19/12/2024 15:49

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 14:54

Autos preparados para expedição
18/12/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 18:28

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:27

Processo sobrestado desarquivado
23/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:09

Processo sobrestado - IRDR
22/08/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
21/08/2023 17:21

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 13:45

Prazo em Curso
28/07/2023 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2023 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:19

Processo sobrestado desarquivado
13/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 07:28

Processo sobrestado - IRDR
27/06/2023 19:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2022 14:03

Processo sobrestado - IRDR
17/03/2022 14:01

Processo sobrestado - IRDR
16/03/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.
16/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2022 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2022 17:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
14/03/2022 09:17

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2022 20:56

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.
04/03/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2022 14:18

Prazo em Curso
03/03/2022 14:16

Emissão da Relação
03/03/2022 13:48

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 17:13

Prazo em Curso
07/02/2022 13:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2022 13:46

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/02/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2021 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 12:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2021 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 21:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.
30/11/2021 18:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2021 18:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2021 18:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/11/2021 15:15

Prazo em Curso
29/11/2021 15:14

Expedição de Carta.
29/11/2021 15:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2021 14:28

Expedição em análise para assinatura
29/11/2021 14:27

Emissão da Relação
29/11/2021 14:26

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2022 01:45:00, 1ª Vara.
17/11/2021 20:57

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
17/11/2021 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2021 13:28

Autos preparados para expedição
16/11/2021 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2021 19:16

Proferida decisão interlocutória
11/11/2021 15:44

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/11/2021 14:12

Informação do Sistema
11/11/2021 14:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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