02/09/2025 13:55

Certidão
02/09/2025 13:55

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 10:21

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/08/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869776-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelci Del Bosco Lugnani Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o requerimento administrativo prévio.

Ausência de interesse de agir configurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:18

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 16:18

Não-Provimento
30/07/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:32

Incluído em pauta para 29/07/2025 02:32:25 local.
10/07/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869776-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Joelci Del Bosco Lugnani Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS) Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:40

Distribuído por prevenção
09/07/2025 11:35

Processo Cadastrado
08/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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