27/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Processo Reativado
22/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 11:06

Prazo em Curso
21/05/2025 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802075-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francismary Barbosa Diniz - DISPOSITIVO Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Francismary Barbosa Diniz em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), nos meses efetivamente trabalhados (fls.12-49), respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, bem como o princípio da adstrição, em se tratando de pedido que delimita períodos específicos Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
16/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:57

Emissão da Relação
15/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:34

Registro de Sentença
14/05/2025 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:34

Expedição de NULL.
14/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802075-20.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francismary Barbosa Diniz - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 57/67 e demais documentos acostados.
12/01/2025 11:16

Prazo em Curso
10/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 10:49

Emissão da Relação
09/01/2025 10:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 10:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:51

Expedição de Carta.
30/10/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:59

Autos preparados para expedição
28/10/2024 18:01

Informação do Sistema
28/10/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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