18/08/2025 04:43

Certidão
07/08/2025 19:05

Certidão
07/08/2025 17:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/08/2025 16:45

Processo Reativado
07/08/2025 07:35

Certidão
30/07/2025 08:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
16/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:08

Juntada de tipo_de_documento
02/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:05

Expedição de Ofício.
25/06/2025 14:04

Certidão
25/06/2025 14:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 14:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/06/2025 13:34

Certidão
25/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/06/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1421326-84.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Autor: Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Luiz Carlos Dutra Reis (OAB: 10587/MS) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL 1.452/24, DE RIBAS DO RIO PARDO - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO INTEGRADA E CONTINUADA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA USUÁRIAS ABUSIVAS DE ÁLCOOL E/OU OUTRAS DROGAS NO MUNICÍPIO - INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR - DEFERIMENTO.

Havendo demonstração da plausibilidade da alegação de usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal (fumus boni iuris), bem como a percepção de possibilidade de dano de difícil reparação (periculum in mora), imperioso deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal até ulterior julgamento de mérito da demanda.

Ação Direta de Inconstitucionalidade a que se defere medida cautelar, a fim de resguardar competência constitucional exclusiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deferiram a medida cautelar, nos termos do voto do relator..
23/06/2025 09:36

Remessa à Imprensa Oficial
20/06/2025 20:01

Julgamento Virtual Finalizado
20/06/2025 20:01

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 04:28

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:01

Publicação
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
10/03/2025 15:31

Remessa à Imprensa Oficial
10/03/2025 15:04

Incluído em pauta para 10/03/2025 03:04:28 local.
06/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:11

Certidão
28/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/02/2025 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:45

Certidão
03/02/2025 17:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/02/2025 17:38

Certidão
03/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:02

Juntada de AR - Resultado Positivo
19/01/2025 02:41

Certidão
15/01/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1421326-84.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Autor: Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, do Código de Processo Civil, e no art. 517, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, intime-se a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o Procurador-Geral do Município e a Procuradoria-Geral de Justiça, para que apresentem manifestação no prazo de 03 (três) dias.
14/01/2025 14:21

Expedição de Ofício.
14/01/2025 07:02

Remessa à Imprensa Oficial
13/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/01/2025 13:20

Certidão
08/01/2025 13:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/01/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1421326-84.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Autor: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Autor: Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Réu: Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio
07/01/2025 12:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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