20/03/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul , Claykson Alves Santos da Silva Processo 0900002-56.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Claykson Alves Santos da Silva - O acusado Claykson Alves Santos da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 44/45).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme novo extrato da subconta juntado à p. 60.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:55

Recebidos os autos
13/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 09:59

Recebidos os autos
03/12/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 12:24

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 12:24

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 21:59

Recebidos os autos
26/11/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:47

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 15:59

Homologada a Transação
15/07/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 14:42

Recebidos os autos
26/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:09

Recebidos os autos
11/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2024 17:58

Recebidos os autos
09/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:47

Recebidos os autos
12/04/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:07

Recebidos os autos
04/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 08:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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