TJMS - 0800089-03.2025.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

JULIANA ROCCO

OAB: 230465/SP

Polo Passivo

Partes

EMERSON FERREIRA

CPF *42.***.*60-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 11:35

    Transitado em Julgado em data

  • 10/06/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Juliana Rocco de Oliveira (OAB 230465/SP) Processo 0800089-03.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado à exordial, para, em confirmação à medida de urgência de busca e apreensão deferida, JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte autora, consolidando a posse plena e a propriedade do bem descrito na petição inicial em favor da instituição bancária.

    Por conseguinte, declaro RESOLVIDO O MÉRITO da presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

    Cumpra-se o disposto no artigo 1.364 do Código Civil e artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, ficando facultado à autora a venda direta do bem a terceiros, desde que não seja por preço vil, aplicando o preço obtido com a venda no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, com entrega de eventual saldo, se houver, à parte demandada.

    Cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado serve de ofício ao Detran para conhecimento e providências, cujo protocolo deverá ser realizado pela parte interessada.

    Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de acordo com o § 2º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o saldo devedor, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o tempo e o trabalho exigidos do profissional.

    DEFIRO, nesta oportunidade, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, a cobrança das despesas processuais acima mencionadas fica diferida pelo prazo legal (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil).

    Caso ainda não tenha sido providenciado pela Serventia, levante-se a restrição lançada por meio do RENAJUD às f. 50.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquive-se.

  • 25/04/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 11:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Juliana Rocco de Oliveira (OAB 230465/SP) Processo 0800089-03.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar quanto à contestação e demais documentos apresentados às f. 70-82.

  • 18/03/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 17:49

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 14/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 16:38

    Realizado cálculo de custas

  • 13/01/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Juliana Rocco de Oliveira (OAB 230465/SP) Processo 0800089-03.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 18-31) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 32-34, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

    No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

    STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

    Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

    Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

    Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

    Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

    Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao art. 846, do CPC.

    Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a resposta, venham conclusos com prioridade.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    AINDA, intimada a parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, SENDO NECESSÁRIA UMA DILIGÊNCIA PARA CADA ATO.

    O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

    O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

  • 10/01/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 13:32

    Decisão ou Despacho

  • 09/01/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 10:35

    Realizado cálculo de custas

  • 09/01/2025 10:35

    Realizado cálculo de custas

  • 09/01/2025 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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