TJMS - 0815028-25.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:36
Prazo em Curso
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21/08/2025 09:04
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
20/08/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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19/08/2025 10:42
Emissão da Relação
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09/06/2025 13:56
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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19/05/2025 15:19
Prazo em Curso
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19/05/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 14:26
Expedição de Carta.
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13/05/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 14:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/05/2025 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/05/2025 14:25
Recebida petição inicial
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09/05/2025 14:09
Conclusos para despacho
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07/05/2025 17:07
Evolução da Classe Processual
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07/05/2025 17:06
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/05/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/05/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:01
Prazo em Curso
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07/05/2025 14:01
Prazo em Curso
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05/05/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 09:28
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0815028-25.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Estevão Antonio Petrallas - Intimação dos requerentes do cumprimento de sentença para que informe seus CPF para cadastramento como partes do processo. -
10/04/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
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09/04/2025 14:30
Emissão da Relação
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09/04/2025 14:22
Prazo em Curso
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09/04/2025 14:22
Prazo em Curso
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09/04/2025 14:15
Processo Reativado
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31/03/2025 16:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/02/2025 15:54
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 15:53
Transitado em Julgado em data
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24/01/2025 12:31
Prazo em Curso
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02/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0815028-25.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Estevão Antonio Petrallas - INTIMAÇÃO: "Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento)". -
18/12/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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17/12/2024 14:16
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 14:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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17/12/2024 14:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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17/12/2024 14:15
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 14:14
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/12/2024 14:14
Emissão da Relação
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11/12/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 16:58
Registro de Sentença
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11/12/2024 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/11/2024 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/09/2024 13:42
Conclusos para decisão
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06/09/2024 12:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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06/09/2024 12:52
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/09/2024 00:49
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/08/2024 22:35
Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
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28/08/2024 08:47
Relação encaminhada ao D.J.
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27/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 12:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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27/08/2024 12:39
Emissão da Relação
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22/08/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 15:51
Registro de Sentença
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22/08/2024 15:51
Homologação do Pedido
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22/07/2024 16:40
Conclusos para julgamento
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26/06/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2024 21:21
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
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18/06/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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17/06/2024 14:42
Emissão da Relação
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12/06/2024 17:48
Prazo em Curso
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12/06/2024 17:48
Prazo em Curso
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11/05/2024 16:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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11/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 02:30
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 18:45
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 18:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/03/2024 14:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/03/2024 14:27
Recebida petição inicial
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08/03/2024 15:07
Conclusos para decisão
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08/03/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 15:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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07/03/2024 17:51
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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07/03/2024 17:51
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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07/03/2024 17:51
Apensado ao processo numero do processo
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07/03/2024 17:51
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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