19/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:39

Certidão
11/06/2025 12:39

Recurso Eletrônico Baixado
11/06/2025 06:57

Transitado em Julgado em "data"
01/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/05/2025 21:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:18

Certidão
29/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/04/2025 04:16

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021842-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Paulo Henrique Galeano Ponce DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE DISPENSA RIGORISMO FORMAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXASPERAÇÃO EM 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA - ACOLHIDO - PATAMAR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A representação do(a) ofendido prescinde de rigorismo formal, bastando que fique evidenciado por qualquer manifestação ou meio o intuito de ver o agente processado e/ou condenado.

II - Devidamente comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, por meio de exame de corpo de delito, fotografias e prova oral colhida nas duas fases da persecução penal, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Condenação mantida.

III - A aplicação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito, embora não vinculante, é um dos parâmetros que vem sendo comumente utilizado no âmbito desta E.

Corte de Justiça.

Alterada a fração da pena-base para 1/8 sobre o intervalo da pena.

IV - Tem ensejo a modificação da fração da agravante, na hipótese, para 1/6, por ser mais proporcional e razoável e por não ter sido apontada na sentença multirreincidência ou outro fundamento que demonstrasse a necessidade de elevação mais rigorosa.

V - Recurso parcialmente provido para alterar os patamares de exasperação da pena-base e da agravante aplicada, ficando a nova pena total e definitiva em 4 meses e 23 dias de detenção em regime inicial aberto, mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
25/04/2025 15:08

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 14:12

Julgamento Virtual Finalizado
25/04/2025 14:12

Provimento em Parte
22/04/2025 05:49

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021842-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Apelante: Paulo Henrique Galeano Ponce DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 16:53

Incluído em pauta para 16/04/2025 04:53:29 local.
16/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
15/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/01/2025 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:10

Certidão
17/12/2024 08:01

Certidão de Publicação - DJE
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021842-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Paulo Henrique Galeano Ponce DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
16/12/2024 15:56

Remessa à Imprensa Oficial
16/12/2024 15:47

Certidão
16/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 01:30

Certidão de Publicação - DJE
13/12/2024 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/12/2024 01:30

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021842-91.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Paulo Henrique Galeano Ponce DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
12/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio
12/12/2024 12:27

Processo Cadastrado
12/12/2024 07:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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