27/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 17:24

Juntada de Mandado
18/08/2025 17:24

Juntada de NULL
13/08/2025 16:14

Juntada de Mandado
13/08/2025 16:14

Juntada de NULL
12/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 16:35

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:35

Juntada de NULL
06/08/2025 13:43

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:43

Juntada de NULL
29/07/2025 13:46

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:46

Juntada de NULL
28/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:26

Juntada de NULL
28/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:26

Juntada de NULL
17/07/2025 18:05

Juntada de Mandado
17/07/2025 18:05

Juntada de NULL
16/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 15:23

Juntada de NULL
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 16:22

Prazo em Curso
08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 17:15

Juntada de Mandado
26/06/2025 17:15

Juntada de NULL
26/06/2025 17:15

Juntada de Mandado
26/06/2025 17:15

Juntada de NULL
17/06/2025 18:08

Juntada de Mandado
17/06/2025 18:07

Juntada de NULL
27/05/2025 13:30

Juntada de NULL
27/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:43

Prazo em Curso
20/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:29

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 12:01

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

II.

Nos termos do disposto nos artigos 331 e 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, citem-se os apelados para apresentarem contrarrazões.

III.

Caso arguidas preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para se manifestar sobre as mesmas.

IV.

Dê-se vista ao Ministério Público deste Estado para, querendo, manifestar-se.

V.

Após, ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

I-se.
19/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:46

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 13:45

Emissão da Relação
15/05/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 14:03

Proferida decisão interlocutória
06/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:47

Prazo em Curso
28/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Apelação
09/04/2025 13:15

Prazo em Curso
08/04/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
02/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - Sentença de fls. 490-505 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, acolho a preliminar arguida pelo estado de Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público deste Estado para indeferir a inicial em razão da inadequação da via eleita pelo requerentes e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, pois não restou comprovada má-fé do requerente (art. 5º, XXIII, da CF).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/1965).

Dê-se vista ao MPE.

Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se.

P.R.I.C."
01/04/2025 13:43

Autos entregues em carga ao Promotor
01/04/2025 09:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Promotor
31/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2025 14:32

Emissão da Relação
28/03/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:48

Registro de Sentença
28/03/2025 18:48

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:48

Prazo em Curso
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I.

Sobre a preliminar de falta de condição da ação suscitada pelo fiscal da ordem jurídica às fls. 446-50, manifeste-se previamente o requerente, em atenção ao que dispõem os artigos 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil.

II.

Após a manifestação do requerente, faça conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes" para prolação de decisão.

Cumpra-se.

I-se.
03/02/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 18:32

Emissão da Relação
31/01/2025 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:41

Manifestação do Ministério Público
23/01/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:49

Juntada de NULL
22/01/2025 14:48

Juntada de Mandado
21/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:42

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - I.

Notifique-se o requerido estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a tutela de urgência pretendida pelo requerente no prazo de 72 horas (art. 2º da Lei nº 8.437/1992).

II.

Após, dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul a fim de que também se manifeste nos autos, no mesmo prazo de 72 horas, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 6º, §4º, da Lei nº 4.717/1965).

III.

Com a manifestação do requerido Estado de Mato Grosso do Sul e do fiscal da ordem jurídica ou decurso de prazo para tal fim, certifique-se, se necessário, e faça nova conclusão dos autos na fila "Concluso - Medidas Urgentes".

Cumpra-se.

I-se.
15/01/2025 22:06

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 13:59

Emissão da Relação
13/01/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 17:07

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Francisco Cantanhede de Menezes (OAB 11813/MA) Processo 0871408-68.2024.8.12.0001 - Ação Popular - Autor: Andre Francisco Cantanhede de Menezes - Da decisão: É o relatório.

Decido. 4.

Nos termos do art. 22 da Lei 4717/1965, aplicam-se à ação popular as regras doCódigo de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos da referida lei, nem a natureza específica da ação. 5.

Nesse contexto, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar esta ação.

Explico.

O artigo 2º da Resolução nº 221/1994, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com a redação atual conferida pelo art. 8º da Resolução n.º 87/2013, do mesmo Tribunal, prevê: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande: u) aos das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, processar e julgar: 1. as ações populares". 6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. 7.

Baixas e anotações necessárias. 8.

Intime-se.
18/12/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:28

Emissão da Relação
17/12/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:13

Proferida decisão interlocutória
16/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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