TJMS - 0850631-96.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Polo Ativo

Partes

JHONATAN LIMA DA SILVA

CPF *16.***.*21-24

Advogados

DANIELE ASSIS RODRIGUES

OAB: 27537/GO

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 04:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.

  • 01/07/2025 18:58

    Prazo em Curso

  • 19/06/2025 11:34

    Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniele Assis Rodrigues (OAB 27537/GO) Processo 0850631-96.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jhonatan Lima da Silva - Intima-se a parte para apresentar impugnação à contestação.

  • 18/06/2025 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/06/2025 18:51

    Emissão da Relação

  • 08/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 18:25

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 09:56

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Daniele Assis Rodrigues (OAB 27537/GO) Processo 0850631-96.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jhonatan Lima da Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

    Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora.

    Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas.

    No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento.

    No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento.

    Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

    Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

    Intime-se a parte requerida, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença que está sendo liquidada, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC.

    Fica deferida a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, no prazo de 15 dias, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação.

    Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.

    Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão.

    Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Intime-se.

  • 20/05/2025 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 15:59

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2025 16:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/04/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 04:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 08/04/2025 17:52

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 10:01

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Resende Silva (OAB 27651B/MS) Processo 0850631-96.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jhonatan Lima da Silva - Vistos etc.

    Cumpra-se integralmente conforme determinação de fls. 19-20.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/04/2025 18:47

    Emissão da Relação

  • 19/03/2025 17:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/03/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 09:44

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Resende Silva (OAB 27651B/MS) Processo 0850631-96.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jhonatan Lima da Silva - Intimação acerca do despacho de fl. 19/20.

  • 16/12/2024 22:14

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2024 15:28

    Emissão da Relação

  • 22/10/2024 17:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 15:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/08/2024 15:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2024 14:20

    Declarada incompetência

  • 28/11/2023 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:00

    Retificação de Classe Processual

  • 11/09/2023 09:41

    Informação do Sistema

  • 11/09/2023 09:41

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 11/09/2023 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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