09/09/2025 09:05

Informação do Sistema
15/08/2025 07:03

Prazo em Curso
13/08/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 07:13

Emissão da Relação
21/07/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 16:19

Outras Decisões
30/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 07:36

Prazo em Curso
14/04/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0829839-39.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: ANA MARIA GIMENEZ SANTIAGO, Ana Luiza Couceiro Gimenez, Reinerio Gimenez Neto -

Vistos.

I.

Conforme se entende da leitura das primeiras declarações de f. 30-35, nota-se que os herdeiros pretendem renunciar, de forma translativa, às suas cotas do acervo hereditário.

Isso porque está configurada a irretratabilidade e irrevogabilidade da aceitação, prévia e tácita, pela outorga de procuração com abertura de inventário e habilitação como parte herdeira (artigos 1804 e 1805 do Código Civil).

Nesse contexto, esclarece-se que existem dois tipos de renúncia, a denominada renúncia translativa, pela qual o herdeiro transfere bem ou bens a determinada pessoa, que normalmente indica, e a renúncia abdicativa propriamente dita, pela qual renuncia à herança em benefício de todos os coerdeiros da mesma classe ou, na falta destes, da classe subsequente, sendo somente essa última espécie considerada a verdadeira renúncia. (REsp 685.465/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015).

O art. 1.793, do CC consagra a possibilidade de o coerdeiro dispor de seu quinhão hereditário através de cessão por escritura pública, regulando, portanto, a hipótese de renúncia translativa.

Embora o parágrafo único, do art. 1.804 do CC, preveja que "a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança", é certo que, na cessão de direitos hereditários (renúncia translativa), como se trata de uma alienação/transferência de direitos, o próprio ato da cessão presume a aceitação prévia da herança pelo herdeiro-cedente.

Nesse cenário, entende-se que a renúncia translativa somente se efetiva através de escritura pública, o que não ocorreu no presente feito.

Logo, não há como acolher as declarações na forma apresentada.

II.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, promover a retificação das últimas declarações e esboço de partilha ou juntar ao autos escritura pública de renúncia.
11/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 08:39

Emissão da Relação
18/03/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0829839-39.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: ANA MARIA GIMENEZ SANTIAGO, Ana Luiza Couceiro Gimenez, Reinerio Gimenez Neto -

Vistos.

I.

Intime-se pessoalmente a parte (via "AR"), para que promova o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Oportunamente, retornem conclusos.
17/12/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 12:37

Emissão da Relação
11/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 11:38

Emissão da Relação
15/10/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:35

Juntada de NULL
04/10/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 07:12

Emissão da Relação
03/09/2024 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:05

Prazo em Curso
06/06/2024 14:46

Expedição de Carta.
05/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
29/05/2024 16:12

Emissão da Relação
21/03/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:47

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:45

Processo Desarquivado
26/02/2024 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2023 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2022 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2022 09:25

Arquivado Provisoriamente
06/05/2022 09:23

Expedição de Certidão.
28/01/2022 21:23

Processo Desarquivado
28/01/2019 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2018 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2018 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/07/2018 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2018 04:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2017 13:18

Arquivado Provisoriamente
03/08/2017 12:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/08/2017 12:46

Redistribuição de Processo - Saída
03/08/2017 11:36

Processo Desarquivado
10/12/2015 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2015 15:14

Arquivado Provisoriamente
30/06/2015 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2015.
11/03/2015 15:57

Prazo em Curso
11/03/2015 14:10

Publicado ato_publicado em 11/03/2015.
09/03/2015 16:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/03/2015 16:11

Emissão da Relação
06/03/2015 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2015 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 17:08

Conclusos para despacho
27/02/2015 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 15:21

Prazo em Curso
20/02/2015 13:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2015.
13/02/2015 14:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2015 18:42

Emissão da Relação
11/02/2015 18:39

Expedição de Certidão.
29/01/2015 18:03

Prazo em Curso
29/01/2015 12:56

Publicado ato_publicado em 29/01/2015.
27/01/2015 14:45

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2015 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 12:32

Emissão da Relação
07/01/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2014 13:57

Autos preparados para expedição
21/11/2014 17:51

Prazo em Curso
07/11/2014 13:43

Prazo em Curso
07/11/2014 10:10

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2014 17:14

Prazo em Curso
30/10/2014 13:41

Publicado ato_publicado em 30/10/2014.
23/10/2014 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2014 13:55

Emissão da Relação
06/10/2014 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2014 09:20

Despacho de recebimento da inicial
16/09/2014 16:42

Conclusos para decisão
16/09/2014 16:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2014 16:36

Distribuído por sorteio
16/05/2014 10:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804020-16.2024.8.12.0045

Valdinei Antonio

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0804019-31.2024.8.12.0045

Claudineia Ribeiro dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0804013-24.2024.8.12.0045

Cidilaine Silva Farias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eloisio Mendes de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0804009-84.2024.8.12.0045

Juliana da Lima Macedo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803995-03.2024.8.12.0045

Marina Marques da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Joseane de Arruda Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 19:35

Exibir Processo