07/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 07:15

Emissão da Relação
17/07/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2025 18:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 09:32

Prazo em Curso
04/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 12:38

Emissão da Relação
30/05/2025 20:15

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/05/2025 13:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/05/2025 08:13

Prazo em Curso
15/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0806911-94.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana de Jesus Andrade - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) condenar a requerida a Energisa a restituir em dobro a requerente o valor de de R$ 953,61 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), os valores a serem restituídos em dobro (indenização material) devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do evento danoso (efetivo prejuízo) (dia em que realizou o pagamento do débito), nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa Selic, descontada a variação do IPCA), com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. a) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a atualização da indenização por dano moral observará o IPCA-E, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.

Os juros moratórios contam a partir do evento danoso (suspensão da energia elétrica), nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados na forma do art. 406 do CC (taxa Selic, descontada a variação do IPCA), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. a) Defiro o benefício da justiça gratuita à autora.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.", bem como de sua homologação: "Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais".
14/05/2025 10:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 09:53

Emissão da Relação
09/05/2025 20:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:17

Registro de Sentença
09/05/2025 20:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/05/2025 19:10

Expedição de NULL.
08/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0806911-94.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana de Jesus Andrade - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Pela Juíza Leiga foi dito: Venham os presentes autos conclusos para decisão.
17/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 04:29:48, Juizado Especial Adjunto Cível.
14/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/01/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 07:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0806911-94.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana de Jesus Andrade - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/01/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 12:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2025 12:12

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:11

Emissão da Relação
19/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/02/2025 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
16/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:19

Autos preparados para expedição
13/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:02

Informação do Sistema
26/11/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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