TJMS - 0816791-03.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OI MOVEL S/A

CNPJ: 05.423.963/0003-83

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ: 33.000.118/0240-00

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA SA

CNPJ: 02.041.460/0008-60

Advogados

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB: 13652/BA

FELIPE SARNO MARTINS DOS SANTOS

OAB: 39742/BA

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

GERMANO JOSE TEIXEIRA DE ALAMEIDA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Terceiro

Partes

AGISPEC CONSULTORIA E PERICIA CONTABIL S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 15:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 11:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Flávia Neves Nou de Brito (OAB 17065/BA), Mauricio Santana de Oliveira Torres (OAB 403067SP), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652BA/), GERMANO JOSÉ TEIXEIRA DE ALAMEIDA (OAB 34278/BA), FELIPE SARNO MARTINS DOS SANTOS (OAB 39742BA/) Processo 0816791-03.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: OI S.A., Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda., Oi Movel S/A, Telemar Norte Leste S.a. - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte acerca da manifestação do perito.

  • 16/12/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:04

    Retificação de Classe Processual

  • 11/04/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 04:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:55

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/01/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 07:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2022 11:10

    Processo Reativado

  • 15/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2022 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 10:54

    Decorrido prazo de parte

  • 08/03/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2022 12:23

    Transitado em Julgado em data

  • 01/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 20:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 20:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2021 20:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/09/2021 07:59

    Decorrido prazo de parte

  • 20/09/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2021 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/08/2021 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2021 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 22:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2021 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2021 00:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2021 00:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2021 00:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2021 00:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2021 00:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2021 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2021 12:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2021 12:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2021 12:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2021 12:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2021 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2021 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2021 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2021 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2021 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2021 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2021 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2021 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2021 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2021 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2021 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2021 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2021 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2021 02:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2020 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2020 18:48

    Decorrido prazo de parte

  • 03/07/2020 23:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2020 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 15:27

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2020 14:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 07:10

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2020 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 09:48

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:28

    Tutela Provisória

  • 02/06/2020 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 18:07

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/06/2020 18:07

    Realizado cálculo de custas

  • 01/06/2020 18:07

    Realizado cálculo de custas

  • 01/06/2020 18:07

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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