09/04/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:58

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0869060-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisangela Gonzales da Silva - Reqda: Banco Safra S.A. - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Elisangela Gonzales da Silva em face de Banco Safra S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais.

Ademais, fica suspensa a cobrança de tais parcelas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f. 18-22).

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/03/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:20

Recebidos os autos
27/02/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0869060-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elisangela Gonzales da Silva - 1.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido. 2.

Verifica-se ainda que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 13/14, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP – Brasil.

No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos 1. o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS. 2 .regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP – Brasil, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
17/12/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:25

Recebidos os autos
09/12/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:22

Recebidos os autos
04/12/2024 14:22

Declarada incompetência
04/12/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2024 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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