10/07/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:16

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:36

Recebidos os autos
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 05:46

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 05:46

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 05:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:16

Homologada a Transação
09/06/2025 17:16

Recebidos os autos
09/06/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 06:26

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 16:59

Recebidos os autos
09/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:05

Recebidos os autos
18/03/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederick Forbat Araujo (OAB 14372/MS) Processo 0806742-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Letícia Rodrigues de Amorin - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SILVIA LETICIA RODRIGUES DE AMORIN em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente/requerido isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
13/03/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 05:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 05:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Homologada a Transação
11/03/2025 17:37

Recebidos os autos
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:09

Recebidos os autos
10/02/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederick Forbat Araujo (OAB 14372/MS) Processo 0806742-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Letícia Rodrigues de Amorin - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: (...) intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
07/02/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 06:33

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederick Forbat Araujo (OAB 14372/MS) Processo 0806742-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Letícia Rodrigues de Amorin - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
27/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:41

Recebidos os autos
20/01/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederick Forbat Araujo (OAB 14372/MS) Processo 0806742-49.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Letícia Rodrigues de Amorin - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
13/01/2025 04:42

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 03:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 03:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:30

Recebidos os autos
10/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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