23/07/2025 21:51

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:52

Recebidos os autos
07/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 15:50

Recebidos os autos
23/06/2025 15:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0830110-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislaine Pinheiro de Matos dos Santos - Intime-se o autor acerca da Sentença de fls. 236-252: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Crislaine Pinheiro de Matos dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 32/89, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:06

Homologada a Transação
12/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0830110-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislaine Pinheiro de Matos dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:28

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 15:43

Recebidos os autos
04/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0830110-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crislaine Pinheiro de Matos dos Santos - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
11/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:32

Recebidos os autos
10/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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