TJMS - 1403592-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAROLINE MENDES DIAS

OAB: 13248/MS

CPF *98.***.*99-68

GLAUCIENE SANTI

OAB: 8461/MS

CPF *98.***.*09-04

IGOR MORAIS PAULINO DE SOUZA

OAB: 26545/MS

THAYNARA RAMOS ESPINOLA

OAB: 27275/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXANDRE BARROS PADILHAS

OAB: 8491/MS

CPF *69.***.*00-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 17:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 08:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 07:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403592-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    T. de L.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravante: E. de L.

    E. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    T. de L.

    E.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: P.

    H.

    E.

    E.

    Advogado: Alexandre Barros Padilhas (OAB: 8491/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO EM COMUM - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES - REGIME DE FIXAÇÃO DE VISITAS - PERNOITE COM O PAI - MEDIDA QUE ESTIMULA A PERMANÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos prestados em favor do filho serão aqueles necessários para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Para tanto, deve o juiz fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos moldes do § 1º do dispositivo legal mencionado.

    Na hipótese, as circunstâncias do caso concreto indicam que os valores fixados em primeiro grau atendem os mencionados parâmetros, levando em consideração as necessidades pessoais da criança e as possibilidades financeiras do genitor.

    Quanto ao regime de visitas, o tema deve ser analisado à luz do princípio do melhor interesse da criança, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    E a par de constituir um direito da criança e dos pais (art. 1.589 do CC), o convívio entre ambos, ainda que envolva o pernoite fora de sua residência habitual, não trará prejuízos ao Agravante, sobretudo porque permanecerá em ambiente familiar, como a residência dos avós paternos.

    Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer..

  • 16/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/05/2023 11:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/05/2023 07:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403592-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: C.

    T. de L.

    Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Embargante: E. de L.

    E. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    T. de L.

    E.

    Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Embargado: P.

    H.

    E.

    E.

    Por tais razões, inexistentes omissões ou contradições na decisão recorrida, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403592-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: C.

    T. de L.

    Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Embargante: E. de L.

    E. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    T. de L.

    E.

    Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Embargado: P.

    H.

    E.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403592-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    T. de L.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravante: E. de L.

    E. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    T. de L.

    E.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: P.

    H.

    E.

    E.

    Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 22/03/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/03/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 01:17

    INCONSISTENTE

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403592-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: C.

    T. de L.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravante: E. de L.

    E. (Representado(a) por sua Mãe) C.

    T. de L.

    E.

    Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: P.

    H.

    E.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 12:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/03/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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