27/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801796-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Edilaine Oliveira Porto Advogado: José Luiz de França (OAB: 7783/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA PRATICADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DOS DEMAIS ENCARGOS.

DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Revisional ajuizada com o objetivo de reduzir a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato firmado com instituição financeira, sob o argumento de que a taxa efetivamente aplicada (2,53% ao mês) ultrapassaria a taxa contratada (2,30% ao mês) e a média de mercado.

Requereu-se, ainda, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a taxa média de mercado; (ii) definir se é possível revisar de ofício outros encargos contratuais não impugnados na petição inicial; e (iii) apurar a existência de fundamento para a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (2,30% ao mês) é compatível com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central (1,82% ao mês), não havendo discrepância substancial a justificar a revisão judicial por abusividade.

A diferença entre a taxa nominal pactuada e a taxa efetivamente praticada, conforme apurado, decorre da inclusão de encargos legais próprios da operação financeira, como capitalização e tarifas, não se tratando de ilegalidade ou descumprimento contratual.

A "Taxa Efetiva de Juros" não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), que abrange todos os encargos contratuais, razão pela qual não se pode utilizar o CET como critério isolado para apontar suposto excesso na taxa de juros.

A revisão de ofício de cláusulas contratuais é vedada quando não houver impugnação expressa na petição inicial, nos termos do princípio da congruência e da iniciativa da parte em direitos disponíveis.

A ausência de demonstração de cobrança indevida ou de conduta ilícita do banco afasta a possibilidade de restituição em dobro de valores e a configuração de dano moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada não é considerada abusiva quando não se verifica discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

O Judiciário não pode revisar de ofício cláusulas contratuais não impugnadas expressamente pela parte autora, em respeito aos limites objetivos da demanda.

A restituição em dobro e a indenização por danos morais exigem prova de cobrança indevida ou conduta abusiva, não configuradas quando os encargos estão de acordo com o contrato e a legislação aplicável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187 e 422; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.478075-5/001, Rel.

Des.

Marcelo de Oliveira Milagres, j. 07.05.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0820524-55.2012.8.12.0001, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, j. 11.06.2015; STJ, REsp 271.214/RS, Rel.

Min.

Pádua Ribeiro, DJ 04.08.2003; STJ, AgRg no AREsp 324.902/SC, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 13.11.2013.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
29/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:09

Não-Provimento
21/05/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801796-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Edilaine Oliveira Porto Advogado: José Luiz de França (OAB: 7783/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:18

Inclusão em pauta
08/05/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801796-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Edilaine Oliveira Porto Advogado: José Luiz de França (OAB: 7783/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 14:55

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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