04/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:23

Recebidos os autos
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:20

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900265-34.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: caio dal soto santos, registrado civilmente como Cleiton Aparecido da Silva Ruiz Advogado: Wagner Souza Santos (OAB: 6521/MS) Advogada: Rosani Dal Soto Santos (OAB: 12645/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Cintra Franco EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - INOPERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - No tocante ao crime de tráfico de drogas, basta que o agente se enquadre em quaisquer das condutas previstas na norma e esteja agindo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, o que é o caso dos autos.

E, criteriosamente analisado o conjunto de prova trazido aos autos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes narrado na exordial, inviabilizando, por completo, o acolhimento da pretensão absolutória.Ao restar comprovada a prática do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação da sua conduta para o art. 28, da Lei nº 11.343/06.

II - Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:55

Não-Provimento
18/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:11

Inclusão em pauta
21/10/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 17:36

Recebidos os autos
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
14/09/2024 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/09/2024 00:01

Publicação
10/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 13:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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