26/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Camila Costa Duarte (OAB 92737/RS) Processo 0867491-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta da Silva Lopes - Réu: Banco Pan S.A. - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.
28/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:12

Recebidos os autos
25/04/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:42

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos
31/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Camila Costa Duarte (OAB 92737/RS) Processo 0867491-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta da Silva Lopes - Vistos etc.

Inicialmente, acolho a competência declinada.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;".

Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando discutir contratos bancários, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação.

Em consulta ao SAJ verifiquei que, no mesmo período do ajuizamento da presente ação, foram distribuídas outras 12 (doze) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - autos n.º 0867499-18.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 3ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0867494-93.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 3ª vara cível desta Comarca. - autos n.º 0867464-58.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 3ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866906-86.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 7ª vara cível desta Comarca. - autos n.º 0866900-79.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 2ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866898-12.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 9ª vara cível desta Comarca. - autos n.º 0866889-50.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 2ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866887-80.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 3ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866885-13.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 2ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866881-73.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 1ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866877-36.2024.8.12.0001, em face de BANCO BMG S.A, em trâmite na 2ª vara bancária desta Comarca. - autos n.º 0866870-44.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A, em trâmite na 2ª vara bancária desta Comarca.

Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia daquele juntado a estes autos (fls. 17/18), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizados para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naqueles supra relacionados, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário.

Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas.

Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS.

Tem-se como necessário, portanto, outorgar-se um nível de segurança na tramitação de tais ações, sob pena do Poder Judiciário acabar por referendar práticas injurídicas, as quais vão desde o ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas, passam pela propositura de ações de cujo teor a parte autora não tem conhecimento e culminam com a situação em que os valores angrariados não são repassados aos titulares dos créditos.

A par disso, como também acontece nestes autos, em semelhantes ações constata-se que existe afirmação de ausência de celebração do contrato bancário, não obstante, a parte não prova sequer que formulou qualquer pedido administrativo solicitando cópia do contrato junto à instituição financeira, tampouco que tenha ajuizado pedido de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos, sendo notória a quantidade de ações propostas a esse título que são julgadas improcedentes.

A parte autora alega que não celebrou o contrato, entretanto, não exibe nos autos extrato de sua conta bancária de modo a comprovar que não ocorreu crédito de valores em tal conta.

Logo, diante de tal contexto, a providência que se impõe é a intimação do advogado para que exiba instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação e declaração de pobreza também individualizada de modo a se outorgar segurança no andamento do processo.

Além disso, diante da alegação de ausência de contratação do empréstimo bancário, a parte deve trazer aos autos cópia do extrato da sua conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário, alusivo ao mês no qual foi celebrado o contrato, prova esse que pode facilmente ser produzida pela parte autora no intuito de salvaguardar o processo de eventuais injuridicidades.

Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos, declaração de pobreza individualizada e trazer aos autos cópia dos extratos da conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário relativos aos meses de celebração dos contratos, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
12/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:34

Recebidos os autos
22/01/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 18:06

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 18:06

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 17:02

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Costa Duarte (OAB 92737/RS) Processo 0867491-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta da Silva Lopes - intimação................Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-a", da resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta capital.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/12/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:25

Recebidos os autos
12/12/2024 17:25

Decisão ou Despacho
12/12/2024 06:56

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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