21/07/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 02:28

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0807350-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mauricia Luiza dos Santos - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:06

Recebidos os autos
13/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0807350-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mauricia Luiza dos Santos - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Fica a parte requerente intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação (f. 73/90), no prazo de 15 (quinze) dias.
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0807350-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mauricia Luiza dos Santos - Teor da parte final da r.decisão de fls. 37/39: Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, a relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90).

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o Requerido.

Exatamente em função desta fragilidade técnica-processual a jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a inversão do ônus da prova na questão da apresentação dos documentos comuns às partes, que se encontram na posse da instituição bancária.

Neste sentido, o RESP 264083/RS, da relatoria do Eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, que serve de paradigma a demonstrar a posição daquele Sodalício: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (j. 29/05/2001, p.

DJU de 20/08/2001)." Assim, determino à parte requerida, no prazo de defesa, providencie a juntada de cópia do contrato descrito na inicial, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC) Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, assim como, em virtude da expressa manifestação da requerente quanto ao seu desinteresse pela mesma, dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC.

Intime-se a parte requerida, para o cumprimento desta decisão, no prazo acima fixado, cientificando-lhe acerca da inversão do ônus da prova e da determinação para que apresente o contrato descrito na inicial, no prazo de defesa.

Na mesma oportunidade cite-se-á, para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344, do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Defiro a justiça gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Ao seu tempo, retornem.
08/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:15

Recebidos os autos
05/11/2024 11:14

Tutela Provisória
01/11/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 13:22

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 16:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:37

Recebidos os autos
28/10/2024 14:37

Decisão ou Despacho
28/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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