31/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0836123-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Embargada: Mariana Franco Matos Bacurau Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

II - Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

IV - Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0842826-73.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Dyego de Souza Lima Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/11/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/11/2024.
29/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Apelação
18/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.
07/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:53

Recebidos os autos
27/09/2024 19:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
24/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
13/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:58

Recebidos os autos
15/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 20:16

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 15:30

Expedição de Carta.
06/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:24

Recebidos os autos.
05/10/2023 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 04:40:00, 1ª Vara Bancária.
20/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 02:20:00, 1ª Vara Bancária.
05/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:42

Recebidos os autos
08/08/2023 15:42

Determinada Requisição de Informações
05/08/2023 21:24

Conclusos para despacho
19/07/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:04

Recebidos os autos
04/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:39

INCONSISTENTE
28/06/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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