24/07/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
19/07/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
14/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 11:21

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 15:03

Recebidos os autos
27/05/2025 17:15

Determinada Requisição de Informações
21/03/2025 09:27

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:17

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 19:19

Recebidos os autos
20/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0866651-31.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Marcelo Ferreira Lopes, Gustavo Ferreira Lopes, Arlinda Ferreira Soletti, Maria Aparecida Ferreira Duarte, Maria de Lourdes Teixeira, Maria Ilma Ishi de Lima, Roberto Motoishi Ishi - Decisão de fls. 143-145: Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) VALOR DA CAUSA Sobre o valor a ser atribuído à causa, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil: "Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal".

Aliás, nas ações possessórias, o valor da causadeve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide.

No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, consoante se denota da leitura da exordial, busca a reintegração de posse no imóvel situado na Rua Professor Hilário da Rocha, nº 491, Jardim Amestista, lote nº 18 da quadra 14, registrado sob a matrícula nº 66.298, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, nesta cidade, o qual estaria avaliado em R$ 88.205,90 (oitenta e oito mil duzentos e cinco reais e noventa centavos) (fl. 07).

Assim sendo, o valor almejado supera o valor atribuído à causa.

Dessa maneira, considerando que o valor da causa deve corresponder com o valor do proveito econômico pretendido, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial corrigindo o valor atribuído à causa, sob pena de correção de oficio, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil. 2) CUSTAS COMPLEMENTARES Em igual prazo, corrigido o valor da causa, a parte autora deverá recolher eventuais custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
17/12/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:59

Recebidos os autos
11/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 12:23

Realizado cálculo de custas
05/12/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 14:32

Recebidos os autos
29/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 15:06

Apensado ao processo numero do processo
21/11/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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