17/07/2025 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB 24227/MS), Vitória Rodrigues Gonçalves (OAB 30271/MS) Processo 0873401-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Saravy Guimarães - Reqda: Jescika Amanda de Queiroz, Jescika Amanda de Queiroz - Na contestação de fls. 59-79, a parte Requerida pugnou pela concessão do segredo de justiça e os benefícios da justiça gratuita Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que os fatos narrados e os documentos juntados aos autos não conduzem às hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Ademais, para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de Gratuidade da Justiça na Comarca e visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que a parte Requerida comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários atualizados etc OU que procedam ao imediato recolhimento das custas processuais.

Para tanto, concedo o prazo de 10 dias.

Após, voltem concluso para saneamento.
18/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:45

Recebidos os autos
03/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB 24227/MS), Vitória Rodrigues Gonçalves (OAB 30271/MS) Processo 0873401-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Saravy Guimarães - Reqda: Jescika Amanda de Queiroz, Jescika Amanda de Queiroz - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB 24227/MS) Processo 0873401-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Saravy Guimarães - intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias
18/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanessa Parabá Arteaga da Silva (OAB 24227/MS) Processo 0873401-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Saravy Guimarães - Vistos, etc.

F. 42/43: Face a renúncia noticiada, atualize-se o cadastro do processo, cumprindo salientar que a exequente continua representada nos autos pela Drª WANESSA PARABÁ ARTEAGA DA SILVA.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:36

Recebidos os autos
11/12/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:52

Decorrido prazo de parte
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024 15:50

de Conciliação
04/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 09:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:55

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:04

Recebidos os autos
12/04/2024 16:04

Determinada Requisição de Informações
11/04/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 07:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:17

Recebidos os autos
14/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:45

Recebidos os autos
02/02/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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