10/07/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 17:23

Recebidos os autos
10/07/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:32

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:56

Provimento
26/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 09:00

Deliberação em Sessão
25/06/2025 09:00

Deliberação em Sessão
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:55

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0003252-25.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Embargante: Tiago Andre Andrade de Oliveira Bueno Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
29/01/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:07

Recebidos os autos
29/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 15:42

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 15:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003252-25.2019.8.12.0005 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Tiago Andre Andrade de Oliveira Bueno Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogada: Thaynara Chaquíra Pinheiro Ferreira (OAB: 27139/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ATIPICIDADE RECONHECIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, TODAVIA, POSSÍVEL - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA LEI PROCESSUAL PENAL - CONFIGURAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO DEVIDA - EXASPERAÇÃO DA BASILAR MANTIDA - AGRAVANTES CONFIGURADAS - REGIME SEMIABERTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO.

Emergindo que a despeito de o Estatuto Repressivo ter adotado conceito abrangente na definição de funcionário público para fins penais, ex vi do artigo 327, é certo que o apelante não possuía vínculo algum, ainda que informal ou transitório, com a Administração Pública ou, ainda, com empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, razão pela qual não há falar em configuração de peculato.

Exsurgindo, todavia, que os elementos de convicção carreados são robustos e conclusivos em demonstrar que o réu se apropriou indevidamente de valores que não lhe pertenciam, agindo como se dono fosse da coisa, inafastável se afigura a desclassificação da conduta narrada na denúncia para o crime de apropriação indébita majorada (artigo 168, § 1º, do CP), mormente porque tal fato restou suficientemente descrito na proemial acusatória.

Não há falar em ofensa ao princípio da correlação, pois o contraditório e a ampla defesa foram exercidos sobre toda a contextualização fática exposta na proemial acusatória.

Despontando, portanto, conjunto probatório consistente e seguro no sentido de que o acusado, no exercício da atividade profissional de médico, recebeu alta quantia em dinheiro que deveria ser destinada ao pagamento de material cirúrgico, equipe médica, acompanhamento pós-operatório (que seria por ele prestado) e gastos hospitalares, mas se apropriou de parte dos valores, assim como recebeu por um serviço que, posteriormente, não realizou, passando a agir como se dono fosse da quantia, dúvida alguma remanesce quanto à caracterização do delito de apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão (artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal).

Vislumbrando-se desfavoráveis ao acusado vetoriais alusivas aos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, consoante fundamentação legítima e idônea, cabível se revela a exasperação da pena basilar.

Apresentando-se idônea a fundamentação utilizada pelo sentenciante acerca da incidência das agravantes abordadas no artigo 61, inciso II, j e g, do Código Penal, nada há a retificar neste particlar.

Diante das circunstâncias aferidas no caso concreto, cabível o regime prisional semiaberto, ex vi do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor (Des.

Jairo), vencido o Relator que lhe dava provimento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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