11/07/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807790-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Pamela da Nóbrega Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1264, DO STJ - INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SCORE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TABELA OAB - NÃO VINCULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em definir se a Requerente/Apelante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inclusão de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome.

Distinção em relação à temática a ser definida no Tema 1264, do STJ, o que permite a análise da matéria devolvida a julgamento.

A plataforma Serasa Limpa Nome não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o score do devedor.

E mesmo que houvesse conclusão diversa, a existência de anotações preexistentes impede a caracterização dos danos morais, nos moldes da Súmula 385, do STJ.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalece a compreensão de que o juiz não está vinculado à tabela da OAB, que serve apenas como parâmetro para uma justa remuneração dos serviços.

Ademais, no caso, os valores pouco expressivos decorrem do fato de a Requerente ter decaído de 50% do pedido, de modo que não poderia ser remunerada da mesma forma se tivesse logrado êxito na integralidade dos pleitos formulados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:33

Não-Provimento
09/07/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807790-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Pamela da Nóbrega Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:06

Inclusão em pauta
03/07/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 13:41

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2025 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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