23/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:13

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

sentença:

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implementar em favor da autora Ilca Ribeiro da Silva o Benefício da Prestação Continuada (art. 20 da Lei n. 8.742/93), no valor de um salário mínimo por mês, retroativo à data da cessação do benefício administrativo, respeitada as parcelas efetivamente pagas.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo requerido.

Intimem-se.
14/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:57

Emissão da Relação
01/08/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:22

Registro de Sentença
01/08/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:53

Juntada de NULL
13/05/2025 17:53

Juntada de Mandado
25/04/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 03:55:14, Vara Única.
22/04/2025 06:52

Prazo em Curso
20/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800300-45.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilca Ribeiro da Silva - Fica a parte intimada acerca da perícia médica agendada para o dia 05 de maio de 2025, às 07:20 h.

Consultório onde se realizará a perícia localiza-se à Rua 03 de junho, n. 25, Centro, Sonora-MS, em frente ao fórum judicial.
11/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:51

Emissão da Relação
10/04/2025 16:42

Prazo em Curso
10/04/2025 16:35

Autos preparados para expedição
10/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:03

Autos preparados para expedição
10/04/2025 16:01

Emissão da Relação
10/04/2025 15:29

Juntada de Informações
10/04/2025 15:29

Juntada de Informações
03/04/2025 17:56

Juntada de NULL
03/04/2025 17:55

Juntada de Mandado
02/04/2025 09:12

Emissão da Relação
31/03/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:31

Prazo em Curso
10/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:23

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:10

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
26/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800300-45.2023.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilca Ribeiro da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - decisao: Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2025, às 13h30min.
20/12/2024 05:38

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 15:35

Expedição de Carta.
18/12/2024 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 08:33

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 08:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/12/2024 08:22

Emissão da Relação
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:22

Processo saneado
17/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 01:30:00, Vara Única.
17/12/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 01:22:32, Vara Única.
12/09/2024 07:03

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:04

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2024 19:04

Manifestação do Ministério Público
09/09/2024 02:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:50

Autos entregues em carga ao Promotor
30/08/2024 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
28/08/2024 10:10

Prazo em Curso
12/07/2024 00:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 10:23

Autos preparados para expedição
19/04/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 15:27

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 15:22

Autos preparados para expedição
18/04/2024 15:21

Emissão da Relação
01/04/2024 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 19:10

Prazo em Curso
17/08/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 18:16

Emissão da Relação
03/08/2023 19:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.
05/05/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 13:44

Emissão da Relação
16/04/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 02:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 17:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:18

Expedição de Carta.
30/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:11

Autos preparados para expedição
30/03/2023 16:10

Emissão da Relação
29/03/2023 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2023 16:59

Tutela Provisória
28/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:45

Retificação de Classe Processual
28/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 16:14

Informação do Sistema
27/03/2023 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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