13/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:25

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
03/01/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
03/01/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/01/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/12/2024 09:10

Confirmada
22/12/2024 05:21

Recebidos os autos
22/12/2024 05:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805440-14.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Humberto Campiteli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Humberto Campiteli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Rosemberg Henrique dos Santos Silva Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

Deixo de condenar o recorrente DETRAN/MS ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
18/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:15

Não-Provimento
27/11/2024 13:01

Inclusão em pauta
12/06/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2024 01:36

Confirmada
27/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
23/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:12

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
23/05/2024 12:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2024 15:39

Expedida/certificada
16/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicação
15/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 15:06

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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