TJMS - 0802211-46.2022.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVO PASCOSKI

CPF *83.***.*57-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JOSMAR ALVES DA CRUZ

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADALBERTO JOSE RIBEIRO

CPF *17.***.*55-24

Testemunhas

Partes

HERMENEGILDO CHIMENES

MARCELO ZACARIAS

BENEDITO JORGE GONCALVES

ROSALINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *37.***.*30-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 04:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 05:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:46

    Processo Reativado

  • 10/06/2025 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 08:39

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 05:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adalberto José Ribeiro (OAB 23157/MS) Processo 0802211-46.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Réu: Josmar Alves da Cruz - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.

  • 26/03/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 16:43

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 14:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2024 14:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/06/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 17:56

    Outras Decisões

  • 15/05/2024 12:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2024 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 07:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 06:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 06:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:44

    Homologada a Transação

  • 15/04/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2024 08:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2024 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/12/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 18:23

    Homologada a Transação

  • 15/12/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 14:05

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2023 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2023 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2023 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2023 16:59

    de Instrução e Julgamento

  • 02/10/2023 16:31

    de Instrução e Julgamento

  • 02/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2023 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2023 13:47

    de Instrução e Julgamento

  • 30/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2023 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 15:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/03/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 16:36

    de Instrução e Julgamento

  • 17/02/2023 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2023 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2023 12:17

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2023 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2023 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 16:41

    de Instrução e Julgamento

  • 25/01/2023 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 21:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2022 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 08:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 06:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/11/2022 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 18:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:28

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2022 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2022 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2022 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2022 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2022 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2022 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2022 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:40

    Decisão ou Despacho

  • 06/07/2022 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2022 14:36

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/05/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2022 14:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/05/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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