07/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ), Cristina Farias (OAB 28215/MS) Processo 0808070-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moda Prime Ltda - Réu: Telefônica Brasil S/A - intimação das partes do despacho de fl. 244: À serventia para que certifique a tempestividade dos Embargos de Declaração interpostos e de suas Contrarrazões.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:59

Recebidos os autos
09/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ), Cristina Farias (OAB 28215/MS) Processo 0808070-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moda Prime Ltda - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intimação da parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 225-231.
07/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 156861/RJ), Cristina Farias (OAB 28215/MS) Processo 0808070-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moda Prime Ltda - Réu: Telefônica Brasil S/A - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MODA PRIME LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para o fim de: a) declarar a anulabilidade e consequente inexigibilidade dos débitos cobrados da parte autora referente aos "Serviço Solução TI", inclusive àquele objeto de restrição no importe de R$ 428,68(p.45), confirmando-se a liminar concedida; b) condenar a parte ré à devolução na forma simples dos valores pagos pela autora pelo "Serviço Solução TI" até 30 de março de 2021, e após deverão se dar em dobro, conforme decidido pelo STJ, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde o seu desembolso até a citação, e após apenas juros pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), por já abarcar referida taxa a correção monetária; c) condenar à parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, deduzido aquele índice de correção monetária, ou seja, da data da citação até a data do arbitramento incidirão apenas juros (SELIC - IPCA), sendo defesa a atribuição de resultado negativo (art. 406, §3º, CC), ao passo que, posteriormente a esse período, incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros.

Sucumbente a parte ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 82 e 85, § 2° e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, de acordo com o art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:11

Recebidos os autos
08/01/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:40

Recebidos os autos
26/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 16:08

de Conciliação
16/11/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
13/10/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 11:05

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
29/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 17:01

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 15:08

Recebidos os autos
25/08/2023 15:08

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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