TJMS - 0806702-67.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 05:20
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 05:20
Remetidos os Autos para destino.
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04/04/2025 05:20
Remetidos os Autos para destino.
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31/03/2025 09:02
Juntada de Petição de tipo
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26/03/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806702-67.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ferreira de Araujo - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.
Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.
Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.
No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).
Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
25/03/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 16:04
Recebidos os autos
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21/03/2025 16:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/03/2025 11:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/03/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2025 07:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806702-67.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ferreira de Araujo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de declarar a nulidade do procedimento administrativo de trânsito n. 021709/2019 e as penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 122/124.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
18/03/2025 05:46
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 05:45
Expedição de tipo de documento.
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18/03/2025 05:36
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 05:33
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 15:07
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 15:07
Homologada a Transação
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14/03/2025 15:07
Recebidos os autos
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14/03/2025 15:07
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 05:25
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Juntada de tipo de documento
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20/01/2025 14:32
Remetidos os Autos para destino.
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13/01/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
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10/01/2025 03:14
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806702-67.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ferreira de Araujo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
09/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 17:30
Juntada de Petição de tipo
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13/12/2024 17:03
Juntada de Petição de tipo
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12/12/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 18:52
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 17:23
Remetidos os Autos para destino.
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09/12/2024 16:40
Recebidos os autos
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09/12/2024 16:40
Concedida a Antecipação de tutela
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06/12/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/11/2024 10:20
Apensado ao processo numero do processo
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29/11/2024 10:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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