TJMS - 0805567-03.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON DUARTE PRIMO

CPF *26.***.*60-10

Advogados

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB: 15713/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 18:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/07/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:41

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2025 11:41

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2025 11:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

  • 11/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2025 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 19:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2025 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 20:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2024 20:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2024 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 10:47

    Decorrido prazo de parte

  • 25/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 03:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0805567-03.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Duarte Primo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 10/09/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 08:20

    Decorrido prazo de parte

  • 30/03/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 08:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:10

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 06:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0805567-03.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Duarte Primo - Intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o documento de cadastro preliminar de precatório digitalizado, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    No mesmo prazo, intimação do exequente para manifestação a respeito das petições de fls. 143-145 e 146-148, bem como para ciência da certidão de fl. 149.

  • 16/03/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2023 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2023 12:59

    Retificação de Classe Processual

  • 15/02/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:45

    Decorrido prazo de parte

  • 15/02/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 19:09

    Decisão ou Despacho

  • 14/02/2023 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/01/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 08:48

    Decorrido prazo de parte

  • 20/12/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 02:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:06

    Transitado em Julgado em data

  • 24/10/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 16:53

    Decorrido prazo de parte

  • 21/10/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2022 12:34

    Evolução da Classe Processual

  • 08/10/2022 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2022 12:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/07/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2022 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:01

    Decisão ou Despacho

  • 18/02/2022 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2021 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:06

    Transferência de Processo - Saída

  • 08/03/2021 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2021 20:15

    Processo Reativado

  • 18/01/2021 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2020 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2020 18:04

    Transitado em Julgado em data

  • 12/12/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 08:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 17:48

    Homologada a Transação

  • 30/10/2019 16:43

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 03/10/2019 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2019 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2019 16:54

    de Instrução e Julgamento

  • 16/08/2019 16:32

    de Conciliação

  • 27/06/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2019 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2019 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2019 17:12

    de Instrução e Julgamento

  • 30/04/2019 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2019 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2019 13:52

    de Conciliação

  • 23/04/2019 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2019 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2018 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2018 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2018 17:04

    de Instrução e Julgamento

  • 27/04/2018 19:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (Outras) • Arquivo

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