TJMS - 0809983-43.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 10:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2025 15:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/07/2025 08:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/07/2025 06:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/06/2025 08:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2025 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2025 15:33 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 15:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/05/2025 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2025 14:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 06:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/05/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0809983-43.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suelen Leme Serrano - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
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                                            07/05/2025 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2025 15:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/04/2025 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 15:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/04/2025 14:16 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2025 14:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2025 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2025 14:15 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            24/04/2025 14:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/04/2025 17:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/04/2025 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 13:59 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            18/03/2025 14:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/03/2025 14:39 Decorrido prazo de parte 
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                                            17/02/2025 02:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2025 07:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2025 07:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/02/2025 15:46 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2025 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2025 10:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 16:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/01/2025 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0809983-43.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suelen Leme Serrano - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intima-se a parte exequente acerca do decurso do prazo previsto no art. 226, inciso XIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, sem que a parte executada comprovasse o pagamento do(s) ofício(s) ROPV, para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
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                                            07/01/2025 21:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/01/2025 07:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 07:35 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/12/2024 00:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/12/2024 01:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2024 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2024 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 10:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 10:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/10/2024 00:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 14:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/09/2024 07:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/09/2024 07:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/09/2024 07:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/08/2024 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 21:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 21:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/08/2024 21:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/08/2024 15:07 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/08/2024 15:07 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/08/2024 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 08:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/06/2024 17:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/05/2024 21:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/05/2024 08:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 08:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 15:49 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2024 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2024 13:56 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2024 02:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2024 15:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/02/2024 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/01/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 18:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2024 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/01/2024 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2024 07:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2023 01:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/11/2023 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 08:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 08:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2023 00:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 16:59 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/06/2023 08:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            26/06/2023 01:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2023 07:54 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/06/2023 22:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/06/2023 03:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2023 22:49 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/06/2023 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 17:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/06/2023 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/06/2023 17:14 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/06/2023 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 16:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/04/2023 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2023 16:26 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2023 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/02/2023 12:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/02/2023 01:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/02/2023 06:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            01/02/2023 06:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/01/2023 07:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/12/2022 04:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2022 21:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/12/2022 08:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2022 05:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2022 12:29 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 12:29 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/12/2022 13:54 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/12/2022 11:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            07/12/2022 11:11 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/10/2022 03:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/10/2022 21:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            03/10/2022 07:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/10/2022 05:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2022 18:44 Recebidos os autos 
- 
                                            30/09/2022 18:44 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/08/2022 00:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/07/2022 18:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            05/07/2022 18:10 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/04/2022 00:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/04/2022 02:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/04/2022 16:03 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/04/2022 15:56 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/04/2022 15:45 Recebidos os autos 
- 
                                            07/04/2022 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/03/2022 15:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/03/2022 15:01 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            16/03/2022 15:33 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/03/2022 02:31 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/03/2022 17:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/03/2022 22:57 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/03/2022 22:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/03/2022 21:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            03/03/2022 12:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/03/2022 12:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/02/2022 12:19 Transitado em Julgado em data 
- 
                                            25/01/2022 17:33 Recebidos os autos 
- 
                                            25/01/2022 17:33 Recebidos os autos 
- 
                                            12/07/2021 13:33 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            12/07/2021 13:33 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            21/06/2021 13:39 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/06/2021 09:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2021 16:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/06/2021 16:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2021 14:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/05/2021 03:00 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            10/05/2021 08:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/05/2021 04:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            07/05/2021 12:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2021 11:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2021 11:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/05/2021 16:58 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/04/2021 18:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/04/2021 17:21 Recebidos os autos 
- 
                                            30/04/2021 17:20 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            22/04/2021 14:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            29/03/2021 13:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/03/2021 15:22 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/03/2021 10:47 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/03/2021 00:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/03/2021 12:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/03/2021 12:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/01/2021 22:50 Recebidos os autos 
- 
                                            20/01/2021 22:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/01/2021 22:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/01/2021 22:50 Homologada a Transação 
- 
                                            18/01/2021 19:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            22/08/2020 20:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/08/2020 20:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/08/2020 10:15 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            29/07/2020 07:36 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            29/07/2020 07:36 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            21/07/2020 15:30 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            13/07/2020 17:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            07/07/2020 17:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/06/2020 15:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/06/2020 17:37 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            19/06/2020 16:05 Tutela Provisória 
- 
                                            19/06/2020 11:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            18/06/2020 15:40 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/06/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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