17/09/2025 17:25

Prazo em Curso
17/09/2025 17:25

Emissão da Relação
06/08/2025 18:26

Prazo em Curso
31/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 10:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 02:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 12:20

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 19:23

Recebida petição inicial
05/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 13:04

Prazo em Curso
04/04/2025 20:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:59

Prazo em Curso
03/04/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Baggio da Silva Sartor (OAB 10855/MS) Processo 0800591-80.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucilia Fatima de Bisasi Martins - nte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, bem como condeno o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor convocado no período entre fevereiro/2021 a julho/2024, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS – Tema 611 STJ)Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo
02/04/2025 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 10:56

Emissão da Relação
02/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:14

Registro de Sentença
27/03/2025 14:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/03/2025 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 14:13

Expedição de NULL.
20/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 11:56

Prazo em Curso
28/01/2025 13:28

Autos preparados para expedição
28/01/2025 13:14

Prazo em Curso
28/01/2025 13:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Baggio da Silva Sartor (OAB 10855/MS) Processo 0800591-80.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucilia Fatima de Bisasi Martins - Intimação do autor para, em 15 dias, querendo, apreentar impugnação à contestação de fls. 79/89.
24/12/2024 11:32

Prazo em Curso
20/12/2024 05:28

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 19:07

Emissão da Relação
28/11/2024 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:13

Expedição de Carta.
13/11/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 17:53

Retificação de Classe Processual
18/10/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 09:44

Recebida petição inicial
03/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:03

Informação do Sistema
03/09/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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