17/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:05

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:37

Recebidos os autos
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 19:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 19:03

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900045-87.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Valdinei Dos Santos Soares Frazao DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Jaqueline Patricia Zaccaron EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL - MANTIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - JUIZ QUE SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR A SÚMULA Nº 231 DO STJ - REDUZIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a quantidade da droga apreendida foi relevante, a natureza do entorpecente justifica a exasperação da pena-base, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e jurisprudência do STJ.

Sendo reconhecida a atenuante da confissão espontânea e não reduzida a pena em face da súmula nº 231 do STJ na sentença, porém, verificando-se que foi equivocada a menção da súmula, visto que a pena-base não estabelecida no mínimo legal, cabe a redução de 1/6 na segunda fase de aplicação de pena em face da atenuante da confissão espontânea.

Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, via de consequência, abrandado o regime prisional do semiaberto para o aberto e substituída a pena corporal pelas restritivas de direitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:18

Não-Provimento
15/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900045-87.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Valdinei Dos Santos Soares Frazao DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Jaqueline Patricia Zaccaron Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 22:25

Inclusão em pauta
10/01/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 15:22

Recebidos os autos
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:36

Expedida/Certificada
12/12/2024 01:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900045-87.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Valdinei Dos Santos Soares Frazao DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Jaqueline Patricia Zaccaron Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 10:30

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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