10/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405402-96.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Julio Cesar Buasczyk DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Impetrado: Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS) Vítima: Welliton Matos dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:23

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000487-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargado: Aurelinda Neres da Silva Advogada: Antonia Maria da Silva (OAB: 55459/DF) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO QUE NÃO REMUNERARIA ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração, com o objetivo de rediscutir a fixação de honorários advocatícios, não prosperam.

Em regra, os honorários devem observar os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), variando entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

No entanto, o §8º do mesmo artigo permite a fixação por apreciação equitativa nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, considerando o grau de zelo, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa.

Verificando-se que o valor fixado remunera dignamente o profissional, e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.
11/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000487-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargado: Aurelinda Neres da Silva Advogada: Antonia Maria da Silva (OAB: 55459/DF) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
05/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 15:30

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000487-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargado: Aurelinda Neres da Silva Advogada: Antonia Maria da Silva (OAB: 55459/DF) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:48

Declarada incompetência
28/01/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:00

Decorrido prazo de "nome da parte".
28/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0000487-03.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 4580/AC) Embargado: Aurelinda Neres da Silva Advogada: Antonia Maria da Silva (OAB: 55459/DF) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
09/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 05:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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