28/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801770-07.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Reinaldo Andrade Rodrigues Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA SUPOSTAMENTE EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos em duplicidade e indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida por parte de empresa de telefonia móvel.

A unificação das faturas de duas linhas telefônicas - uma em nome do autor e outra utilizada por seu pai - teria gerado pagamento duplicado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na análise da ocorrência de cobrança indevida por duplicidade de valores e a consequente existência de dano moral indenizável, além da manutenção da gratuidade da justiça concedida ao apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a preliminar de revogação da justiça gratuita, uma vez que a parte adversa não comprovou a inexistência de hipossuficiência econômica do apelante. 4.

No mérito, entendeu-se que os documentos apresentados não comprovam a cobrança duplicada.

As faturas referem-se a serviços distintos e não houve prova de débito simultâneo ou pagamento em duplicidade. 5.

A existência de cobranças elevadas decorreu da contratação de pacotes adicionais e encargos diversos, sem relação com eventual bis in idem. 6.

Não comprovada a ilicitude na conduta da empresa de telefonia nem o abalo moral alegado, é incabível a restituição de valores ou a reparação por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A configuração de cobrança indevida por duplicidade exige prova robusta e inequívoca da repetição do pagamento pelo mesmo serviço, o que não se demonstrou nos autos.

A ausência de comprovação de dano efetivo impede o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais em relações de consumo envolvendo cobrança supostamente indevida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

CDC, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.899/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 27/6/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.172.151/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 1/9/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:16

Não-Provimento
25/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:02

Inclusão em pauta
09/04/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801770-07.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Reinaldo Andrade Rodrigues Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 12:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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