TJMS - 0802398-88.2021.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOAO BATISTA GALVAO

CPF *57.***.*03-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOAO BATISTA GALVAO

CPF *57.***.*03-49

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ:

Advogados

PRICILA CARVALHO EICH

OAB: 12647/MS

CPF *01.***.*31-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:03

    Certidão

  • 18/09/2025 16:03

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 21/08/2025 18:52

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 21/08/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:03

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 14:05

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 21/08/2025 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 12:28

    Certidão

  • 21/08/2025 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 12:27

    Certidão

  • 21/08/2025 12:27

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 21/08/2025 02:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2025 00:01

    Publicação

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802398-88.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: João Batista Galvão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OMISSÃO CONFIGURADA - PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 1234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL - RE 1.543.392/MS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO SEGUNDO GRAU - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 20/08/2025 06:58

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 17:16

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 19/08/2025 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/06/2025 18:12

    Incluído em pauta para 23/06/2025 06:12:21 local.

  • 19/05/2025 13:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/03/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 17:56

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 10/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/03/2025 09:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 10:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/03/2025 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/03/2025 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 10:37

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 10/01/2025 10:08

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 18/12/2024 19:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2024 10:59

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 18/12/2024 09:46

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 18/12/2024 09:46

    Certidão

  • 18/12/2024 09:44

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 18/12/2024 09:16

    Certidão

  • 18/12/2024 09:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 18/12/2024 09:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 18/12/2024 09:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/12/2024 00:01

    Publicação

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802398-88.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: João Batista Galvão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 17/12/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 12:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/12/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 12:02

    Processo Dependente Iniciado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802398-88.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: João Batista Galvão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ - DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

    Condeno os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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