18/03/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0866203-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela Montanari Silveira - Reqdo: Banco Pan S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Rozangela Montanari Silveira em face de Banco Pan S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 18/21.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
12/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:12

Recebidos os autos
11/02/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:12

Indeferida a petição inicial
10/02/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0866203-58.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela Montanari Silveira - Reqdo: Banco Pan S.A. - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 22/23 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 22/23, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
12/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:01

Retificação de Classe Processual
21/11/2024 11:38

Recebidos os autos
21/11/2024 11:38

Emenda à Inicial
19/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803968-89.2023.8.12.0001

Lucimar de Figueredo Ajala Lobo

Pamella Ajala Lobo

Advogado: Jhonathan Duarte Mancoelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0809402-98.2019.8.12.0001

Adilson Teixeira da Silva

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Charles Machado Pedro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2019 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0940895-67.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Artur Vicente de Paula

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0802989-10.2022.8.12.0019

Banco Bradesco S/A

A B Condado Eireli

Advogado: Ezio Pedro Fulan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0804040-47.2021.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Wd Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2021 12:06

Exibir Processo